Institucional
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho / MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados, 100 Procuradorias do Trabalho em Muncípios (PTMs) instaladas em algumas capitais e em cidades do interior.

Ao Ministério Público do Trabalho incumbe ademais, nos termos do art. 84 da Lei Complementar 75/93, a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, bem como exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar 75/93, são órgãos do Ministério Público:
       

 I  o Procurador-Geral do Trabalho;
 II   Colégio de Procuradores do Trabalho;
 III  o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
 IV  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do  Trabalho;
 V   a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
VI   os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
VII  os Procuradores Regionais do Trabalho;
VIII  os Procuradores do Trabalho.



                        O Procurador-Geral do Trabalho, Chefe do Ministério Público do Trabalho, é o
                                                                 Dr. Luís Camargo.

 


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© Informática PRT4 ª Região (atualização: 13/06/2009)