D E N Ú N C I A

INSTRUÇÕES SOBRE DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

1. A lei não assegura sigilo absoluto ao denunciante. Caso queira ter certeza que sua identidade não será conhecida, é possível fazer uma denúncia anônima. O anonimato do denunciante pode, no entanto, prejudicar a investigação dos fatos pelo MPT.

2. Uma vez formulada a denúncia ao MPT, ela seguirá seu curso, independentemente de qualquer ato do denunciante, e não será possível “desistir” ou “retirar” a denúncia.

3. O preenchimento do formulário de denúncias de maneira completa, com dados precisos, agiliza o exame da denúncia pelo MPT. Os dados do denunciado são especialmente importantes.

4. O MPT tem atribuição para atuar em situações de desrespeito aos direitos de um grupo de trabalhadores, quando se tratar de irregularidades relacionadas ao seu trabalho, ao seu empregador, ao seu sindicato, em temas como meio ambiente do trabalho, fraudes nas relações de trabalho, trabalho de crianças e adolescentes, discriminação no trabalho, trabalho escravo, jornada, falta de registro e outros.

5. O MPT não pode, como regra, investigar questões individuais, salvo em casos de assédio moral, discriminação e situações semelhantes, nem responder dúvidas. Para a solução de casos individuais que envolvam apenas o recebimento de valores ou para tirar dúvidas, o trabalhador deve procurar assistência de advogado de sua confiança, podendo fazê-lo junto de seu sindicato ou dos plantões do Ministério do Trabalho e Emprego.

6. Em todos os casos, a atuação do Ministério Público do Trabalho tem o objetivo de acabar com a ilegalidade, daqui para a frente, e prevenir que a situação ocorra novamente.

7. Informações sobre a denúncia formulada podem ser obtidas por telefone. Com exceção de situações urgentes, o prazo mínimo para ter notícias sobre o andamento da denúncia é de 15 dias. O denunciante deve, ao pedir informações, fornecer a data em que fez a denúncia.



DENUNCIADO (contra quem é feita a denúncia)

Nome *

Endereço

Complemento

Bairro

Cidade *

Estado *

CEP

(DDD)Telefone

Ramo de atuação *

CNPJ

Número de empregados

Local em que trabalhava

DENUNCIANTE (quem faz a denúncia)

Nome

CPF

Endereço

Complemento

Bairro

Cidade

Estado

CEP

(DDD)Telefone

Email

Sindicato da categoria

Sigilo?

Sim
Não

FATOS (conteúdo da denúncia) *


Elementos (documentos, testemunhas, etc.) que indica para comprovar os fatos denunciados:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras.




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